Súmulas

Enunciado 331, IV, TST

Data: 26/07/2012 |

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Corresponde à revisão da antiga Súmula 256, alterada em 2000. Envolve contrato de prestação de serviços – terceirização (inciso IV: voltado à Administração Pública). I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho...

Súmula 679/STF

Data: 27/12/2011 |

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“A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.”COMENTÁRIOS Trata-se de súmula editada em 24.09.2003 que determina relevante diferença entre a forma de fixação do valor do salário do trabalhador da iniciativa privada em relação ao servidor público.  Reitera a sistemática constitucional, sendo, portanto,...

Súmula 650/STF

Data: 26/12/2011 |

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“Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”. COMENTÁRIOS A Súmula 650/STF, de 24.09.2003, teve origem no seguinte precedente do STF: RE 219983/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, de 9.12.1998, in. DJ 17.9.1999, p....

Súmula 685/STF

Data: 13/12/2011 |

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“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. COMENTÁRIOS: O concurso público dá direito ao provimento originário a determinada carreira, sendo inconstitucional a transferência para...

Súmula Vinculante 21/STF

Data: 31/10/2011 |

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Enunciado, aprovado em 29.10.2009 e publicado no DOU de 10.11.2009: “Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Comentário: Esse enunciado contraria a exceção contida no art. 56, § 2, da Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo em...

Súmula Vinculante 13/STF

Data: 31/10/2011 |

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Enunciado da Súmula Vinculante 13, de 21.8.2008: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoajurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão...

Súmula Vinculante 5/STF

Data: 21/10/2011 |

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Súmula Vinculante 5, de 16.5.2008: “a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Comentários: Irene Patrícia Nohara A polêmica Súmula Vinculante 5, de 16.5.2008, originou-se do julgamento do RE 434059. Fixou-se orientação distinta do que entendia o STJ, na Súmula 343. Os...

SÚMULA 346/STF

Data: 12/04/2011 |

6906 acessos

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. COMENTÁRIOS A Súmula 346 foi editada em 13 de dezembro de 1963 e reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário,...

SÚMULA 473 do STF

Data: 06/04/2011 |

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“a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.   COMENTÁRIOS   A Súmula 473 foi...