É a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado.

A vitaliciedade garante maior permanência, pois, em contraposição à estabilidade, é mais restritiva quanto às possibilidades de perda do cargo, mas de forma alguma se pode interpretá-la literalmente, isto é, ela não significa que a pessoa poderá ficar no cargo durante “toda a vida”, porque não impede a aposentadoria compulsória, conforme teor da Súmula n. 36 do Supremo Tribunal Federal: “o servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade”.

Os casos de vitaliciedade estão previstos na Constituição, abrangendo: a Magistratura (art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128, § 5, a) e do Tribunal de Contas (art. 73, § 3).

Já a aposentadoria compulsória é a que ocorre quando o servidor atinge 70 anos de idade ou aos 75, na forma da lei complementar, e dá ensejo à percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, § 1o, II, CF), exceto na hipótese mais rara de o servidor paralelamente preencher, neste momento, os requisitos para a aposentadoria voluntária do art. 40, § 1o, III, a.

Note-se que, antes mesmo do vigor da lei complementar estendendo a idade para os 75, a PEC da Bengala, que deu ensejo à Emenda Constitucional nᵒ 88/2015, já determinou a aposentadoria aos 75 anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

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