A coleção é composta por 15 volumes, elaborada pela professora livre-docente e doutora pela USP, Irene Nohara, e aborda os principais temas de Direito Administrativo, com linguagem clara e objetiva, para quem precisa se atualizar na área, estudar para provas e realizar consultas dinâmicas.

Um guia seguro e objetivo.

O volume 7 da coleção trata dos seguintes assuntos:

7.1 Introdução
7.2 Características
7.3 Tratamento legal
7.3.1 Formalidades e duração dos contratos
7.3.2 Cláusulas essenciais
7.3.3 Garantias
7.4 Áleas contratuais
7.4.1 Fato da administração
7.4.2 Fato do príncipe
7.4.3 Teoria da imprevisão
7.4.4 Impacto da matriz de riscos nas áleas
7.5 Extinção do contrato administrativo
7.6 Modalidades
7.6.1 Contrato de concessão
7.6.2 Parceria público-privada
7.6.3 Empreitada
7.6.4 Tarefa
7.6.5 Contrato de fornecimento
7.6.6 Contrato de eficiência
7.6.7 Convênios
7.6.8 Consórcios públicos

Os outros volumes estão disponíveis na Hotmart também.
OBS: o Volume 1 é cortesia

Para quem gosta de acompanhar o resumo com VIDEOAULAS temos uma ótima opção, saiba mais aqui.

É a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente a sua execução.

Configura álea administrativa extraordinária e extracontratual.

Exemplo: aumento da alíquota do imposto de importação pela União que onera a execução de contrato com ela celebrado, dado que a matéria-prima importada sofre aumento do valor.

No sistema brasileiro, a teoria é utilizada apenas se a autoridade que determinou a medida for da mesma esfera de governo daquela que celebrou o contrato, pois, se se tratar de autoridade de outra esfera, aplica-se a teoria da imprevisão.

Trecho extraído da obra Direito Administrativo – Clique aqui e conheça a obra.

Confira também o vídeo produzido pela advogada e professora Irene Nohara sobre a aplicação ou não da teoria do fato do príncipe no federalismo.