Magistratura TJGO (2007). É correto afirmar-se que quanto ao desfazimento do ato administrativo:
a) o Poder Judiciário pode revogar ao ato administrativo
b) a revogação é fundada no poder vinculado
c) a Administração não pode anular seus próprios atos
d) a revogação é supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz
Alternativa correta: (d)
Comentários: Desfazimento é expressão que abrange tanto anulação quanto revogação. A revogação só pode ser feita pela Administração Pública, sendo fundada em conveniência e oportunidade (discricionária, isto é, não vinculada). A Administração pode anular seus atos, conforme conteúdo da Súmula 473 do STF, e a revogação é a supressão de ato legítimo e eficaz, por isso possui efeitos ex nunc.