Tombamento

07/08/16

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dica direito administrativo

Tombar é o termo utilizado com o significado de inventariar, arrolar, inscrever, cadastrar.

Tombamento é procedimento administrativo que objetiva inscrever determinado bem, revestido dos requisitos necessários para integrar o patrimônio cultural brasileiro, em livro próprio, para efeitos de preservação.

É instrumento utilizado pelo Poder Público, com a colaboração da comunidade, para proteger e tutelar o patrimônio cultural brasileiro, constituído, de acordo com o art. 216, caput, da Constituição, por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Envolve a intervenção parcial do Estado na propriedade privada, objetivando proteger o patrimônio histórico e artístico nacional. Ver redação do art. 1º do Decreto-lei 25/37.


Trecho extraído da obra Direito Administrativo – Clique aqui e conheça a obra

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Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.