O vídeo analisa a possibilidade de controle judicial do ato discricionário. Indaga os limites entre discricionariedade e interpretação. Enfatiza que o Judiciário deve controlar os atos no geral, mas não pode substituir a discricionariedade administrativa, que é a margem de opção que remanesce ao administrador para agir dentro do ordenamento jurídico. Adverte que no pós-positivismo os princípios também vinculam o administrador. Ao final, chama a atenção para a necessidade de auto-contenção (self-restraint) judicial.

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O vídeo problematiza o uso de robô (software) na licitação: seria um crime? Poderia haver a proibição do uso de robô? Como a Procuradoria do Estado de São Paulo fazia para evitar os efeitos do uso do robô em termos de limitação da competição no certame? Há também a explicação de como se dá esse debate dentro do procedimento da modalidade pregão eletrônico de licitação (que possui o chamado “tempo randômico” na etapa de lances). Assista e fique por dentro do assunto.

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A Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores com + de 1.200 teses comentadas foi dividida em 10 áreas do Direito, separadas em Tomos.

O volume de teses de cada área contempla as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Comercial, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Análise doutrinária convergente ou divergente das principais teses dos tribunais superiores, organizada em uma coleção voltada ao estudo dos precedentes.

Diferenciam-se das súmulas e dos precedentes propriamente ditos, pois invocam diretrizes e parâmetros, sendo de fundamental importância para o exercício da advocacia, na medida em que conectam a Lei, a Doutrina e a aplicação concreta do Direito por meio da jurisprudência.

Abre debate sobre a Jurisprudência sistematizada nos Tribunais Superiores com vista à sua evolução jurídica.

Saiba mais, acessando o site:

https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/teses-juridicas.html

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