Prova AGU – Questões de Direito Administrativo – resolvidas por Irene Nohara

Questão 16. Considerando o que dispõe a Lei nº 13.848/2019, assinale a alternativa correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras:

(a) Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com as outras funções

(b) O ouvidor terá mandato de dois anos

(c) Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis

(d) O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum

(e) o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

Resposta correta: (c)

Alternativa (a): errada, pois haverá em cada agência um ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Então, é um ouvidor e não 3 ouvidores, conforme caput do art. 22 da Lei nº 13.848/2019.

(b) errada, de acordo com o art. 23, § 3º, o ouvidor terá mandato de três anos, vedada recondução.

(c) Correta, de acordo com o § 4º do art. 22 da lei, os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis

(d) Errada, conforme art. 23, § 1º, da lei, o ouvidor terá mandato de 3 anos, vedada recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar, não sendo admitida, então, a exoneração ad nutum.

(e) errada, pois, de acordo com art. 23, § 3º, o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência, sendo então errado dizer que o processo é instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado, pois a representação é promovida por eles, para que a instauração do processo se dê pelo titular do ministério ao qual se vincula a agência.

Questão 17. De acordo com o disposto na Lei nº 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais:

(a) Estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

(b) Discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.

(c) Preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.

(d) Opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

(e) Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.

Alternativa correta: (d) compete ao Comitê de Auditoria Estatutário, conforme inciso I, § 1º, art. 24, da Lei nº 13.303/2018, opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

Questão 18. Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta:

(a) É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos ou entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.

(b) A licitação será conduzida pelo agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.

(c) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado.

(d) O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

(e) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária uma nova cláusula que defina a data da sua conclusão.

Alternativa correta: (d)

(a) errada, pois o art. 87 dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP), para efeitos de cadastro unificado de licitantes, o que significa que não é facultativa a utilização.

(b) errada, pois o agende de contratação é designado entre servidores efetivos e não entre ocupantes de cargo em comissão, conforme dispõe o inciso LX, do art. 6º, da lei.

(c) errada, de acordo com o art. 103 da lei, o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, o que significa que é facultativa a previsão (pois se fala em poderá) e não obrigatório.

(d) correta, de acordo com o art. 33 da lei, são critérios de julgamento das propostas: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso do leilão; e maior retorno econômico.

(e) errada, pois, conforme art. 111, na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. O enunciado está no negativo: ‘não será automaticamente prorrogado, exigindo nova cláusula…’.

Questão 19. Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados será:

(a) de, no máximo, vinte anos, improrrogável.

(b) de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.

(c) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

(d) de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.

(e) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.

Alternativa correta: (c), conforme dispõe o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 11.079/2004, o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

Questão 20. A luz da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

(a) Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos em lei.

(b) Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

(c) a aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado

(d) os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto respeitadas as condições nele estabelecidas.

(e) no caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.

Alternativa correta: (c)

Resposta:

(a) errada, pois o art. 6º, estabelece que nas esferas administrativas, serão aplicadas às pessoas jurídicas as sanções de multa e de publicação extraordinária de decisão condenatória.

(b) errada, uma vez que o § 1º do art. 6º estabelece que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente.

(c) certa, de acordo com o § 3º do art. 6º da lei, a aplicação das sanções previstas no artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado.

(d) errada, pois o § 5º do art. 16 estabelece que os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

(e) errada, conforme o § 2º do art. 6º, a aplicação das sanções previstas será precedida da manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Questão 21. Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direto administrativa, assinale a opção correta.

(a) não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.

(b) a decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.

(c) a invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em cada caso, a indicação das condições para a sua regularização.

(d) a indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.

(e) exige-se, para a invalidação de ato administrativo que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido bem como não se omita quando for o caso a indicação das condições para sua regularização.

Resposta: correta (e)  

(a) errada, pois, conforme parágrafo único do art. 21, da LINDB, com redação da Lei nº 13.655/2018, a decisão que decretar invalidação deverá, quando for o caso, indicar as condições para que regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízos aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos.

(b) errada, dado que o art. 21, caput, estabelece que a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

(c) errada, quando for o caso, conforme visto no parágrafo único do art. 21, a decisão deverá indicar as condições para que regularização corra de modo proporcional e equânime, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos.

(d) errada, essa indicação das condições de regularização, quando for o caso, deve ser feita pela Administração, sendo que o caput do art. 21 da LINDB determina a obrigação de a decisão da esfera controladora indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas.

(e) correta, por conta do parágrafo único do art. 21 da LINDB, que determina proibição de seu impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas anormais e excessivas, sendo também apontado que, quando for o caso, deve haver condições para regularização.

Questão 22. Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta:

(a) não possui qualquer destinação pública.

(b) é bem indisponível.

(c) integra a categoria de bens de uso especial.  

(d) não é objeto de ação discriminatória.

(e) é sempre passível de usucapião.

Resposta correta: (a) São terras públicas sem destinação. “Devoluto significa vago, devolvido, desocupado, sem dono. Terras devolutas são terras públicas que não se incorporaram legitimamente ao domínio particular. Integram os bens dominicais de qualquer das entidades estatais, não sendo destinadas a fins administrativos específicos”. (NOHARA, I. P. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2023. p. 668). Correta: não possui destinação pública (a). Não integram a categoria de bens de uso especial. No geral, são disponíveis. São objeto de ação discriminatória. As terras devolutas, como bens públicos que são, em regra, não são passíveis de usucapião.

Questão 23. De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, o processo administrativo:

(a) define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.

(b) é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.

(c) equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.

(d) consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta física, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.

(e) é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.

Resposta correta: (b) pois é instaurado por provocação ou de ofício, não fazendo a coisa julgada jurisdicional, muito embora exista o conceito de coisa julgada administrativa.

Errada: (a) Processo administrativo veicula relação bipartite, gratuita, que se desenvolvem em órgão administrativo e não jurisdicional.

(c) errado, pois há mais distinções entre processo judicial e administrativo do que o simples fato do terceiro imparcial, por exemplo: existe a inércia, sendo que o processo administrativo pode ser instaurado de ofício também, a gratuidade… outas diferenças…

(d) o processo administrativo não é exclusivamente físico, pois há processo administrativo eletrônico. Possui formalismo moderado, não sendo inquisitório, pois deve garantir ampla defesa e contraditório.

(e) errada, pois não é rito formal, inquisitório, dado que ele deve resguardar contraditório e ampla defesa.

Questão 24. O ato de improbidade administrativa.

(a) não caracteriza ilícito de natureza civil nem política.

(b) não implica a suspensão de direitos políticos

(c) não constitui, por si só, crime.

(d) nunca corresponde a tipo penal.

(e) não corresponde a ilícito administrativo.

Resposta: (c) Trata-se de questão controvertida, sendo errado afastar a suspensão dos direitos políticos, pois, conforme § 4º do art. 37, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos. No fundo, a improbidade não constitui, por si só, crime, mas ela pode corresponder igualmente a tipo penal, o que significa que está correta a (c). Para maior parte da doutrina, improbidade não é crime, mas pode corresponder simultaneamente a tipo penal. Ela pode também corresponder a ilícito administrativo, sendo caracterizada como ilícito de natureza cível.

Questão 25. Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

(a) A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa, mas decadência.

(b) decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efetivos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.

(c) Não existe prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

(d) a prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

Resposta correta: (b), de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.