Fonte: Globo

De acordo com o Diário do Vale, cão é nomeado servidor: “Barra do Piraí – O prefeito Mario Esteves assinou um decreto diferente. Nele, torna o cão Morcego o primeiro ‘servidor público pet’ do país. De acordo com Mario, a assinatura do documento teve por objetivo dar visibilidade ao trabalho de resgate e adoção responsável de cães e gatos.

O cão Morcego, segundo a prefeitura, foi vítima de maus tratos ao ser jogado do alto de uma ponte, oito meses atrás. Foi resgatado por profissionais da Superintendência de Bem-estar Animal. Atendido pela equipe médica do órgão e do Lar de Passagem São Francisco de Assis, Morcego conseguiu se recuperar e foi adotado pelo Poder Público como servidor do município. A partir de agora, diz o prefeito Mario Esteves, Morcego vai morar na prefeitura e ser cuidado pela administração municipal.”

Disponível em: https://diariodovale.com.br/tempo-real/barra-do-pirai-tem-o-primeiro-servidor-publico-pet-do-brasil-veja-video/

A matéria foi também veiculada por Jornal da Globo.

Assim, a Prefeitura de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro, nomeou, de forma “vitalícia”, o cão Morcego a servidor público, no cargo de “assessor especial”… Conforme art. 1º do decreto, de maio de 2023, fica instituída, a adoção pelo Município de Barra do Piraí, do “primeiro servidor pet vitalício”.

Ora, a história é interessante…

Mas, daí surge a polêmica: pode isso Arnaldo?!!!? O que você acha?

Eu (Irene Nohara) – comentarista:

aquela “ação fofa”, mas que ‘não pode ocorrer’… pois existem outras formas de cuidar do pet… a intenção é boa, mas não é adequada a forma… Não se admite que servidores sejam animais, exceto se humanos…

Diz-se, nas matérias da mídia, que se pretendeu nomear o cão servidor vitalício… (querem, em realidade, que haja um compromisso vitalício da Prefeitura em cuidar do cão Morcego…), mas, traçando um paralelo, hoje só há cargos vitalícios para membros da magistratura, Ministério Público e Tribunal de Contas, sendo que o termo “vitalício” não implica ‘permanecer de forma vitalícia no cargo’, até porque até mesmo os cargos vitalícios são atingidos pela aposentadoria compulsória (Súmula 36/STF), cf. NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2023. p. 649.

Aliás, a última ‘fake news’ histórica que contam é que o Calígula teria nomeado ‘Incitatus’, seu cavalo, cônsul… Mas a ideia expressada, não executada, de nomear o cavalo foi uma forma de Calígula, em ação autocrática, rebaixar/humilhar os senadores…

Atualmente, pelo amor que as pessoas desenvolvem pelos pets, certamente que não haverá a ‘ofensa’, mas apenas um grande estranhamento…

Tanto que, por curiosidade, inseri em IA para testar e foi respondido:

“Desculpe, como uma IA de linguagem, não tenho acesso a notícias ou informações ao vivo. No entanto, é altamente improvável que um cão seja nomeado servidor público em qualquer prefeitura, já que há requisitos específicos para essas posições e eles exigem conhecimento e habilidades humanas. Por favor, verifique suas fontes de informação.”

Nem a inteligência artificial acreditou ser possível…

E as fontes foram verificadas, realmente houve algo irrazoável…

Então, os servidores podem fazer os turnos de cuidados, podem dar guarida e transformar o Morceguinho num ‘símbolo’, mas, nomeá-lo pet servidor, funcionário ou ‘assessor especial’, ‘não pode’… mesmo que sem remuneração…

Teriam de estudar outras formas de protegê-lo e tutelá-lo… Essa ‘inovação’ enfrenta uma série de limites no ordenamento jurídico… Mas fica aí a curiosidade, O DIA EM QUE UM CACHORRO FOI NOMEADO SERVIDOR POR DECRETO…