Questão Magistratura MG – assunto: controle da Administração Pública
15.10.2013 por Irene Nohara347 acessos
Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO:
a) Controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas
b) Controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas
c) Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão
d) Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas
Alternativa ERRADA: (C)
Justificativa: a ação civil pública não é ajuizada por cidadão. Trata-se, em verdade, de ação popular.