(DPE/MG – 2006) O tombamento de um bem imóvel pelo valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, cultural e arquitetônico é um ato administrativo que tem como principal efeito:

a) a aplicação de uma servidão em favor do poder público que permitirá o uso em qualquer tempo, sem previa notificação;

b) a imodificabilidade do bem, devendo este permanecer com as características descritas no livro do tombo;

c) a irrevogabilidade do ato por sua natureza restritiva de direitos, desde que seja feito o registro no livro tombo;

d) a permanência de titularidade do imóvel e a transferência do uso e do gozo pelo registro no livro do tombo;

e) a responsabilidade do proprietário e a inalienabilidade por ser considerado bem público, nos termos assinalados no livro do tombo.

Alternativa correta: (b)

Justificativa: O tombamento não é servidão, esta última é direito real sobre coisa alheia; (b) o bem não pode ser modificado, pois deve permanecer com as características a serem preservadas, isto é, aquelas descritas no livro do tombo; (c) errada, o art. 9º do Decreto-lei nº 25 foi alterado pelo Decreto-lei nº 3866/41, havendo a possibilidade de cancelamento do tombamento; (d) errada, o proprietário conserva o uso o gozo do imóvel tombado. (e) errada: o bem tombado pode ser alienado, desde que se respeite o direito de preferência dos entes federativos.