É a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente a sua execução.

Configura álea administrativa extraordinária e extracontratual.

Exemplo: aumento da alíquota do imposto de importação pela União que onera a execução de contrato com ela celebrado, dado que a matéria-prima importada sofre aumento do valor.

No sistema brasileiro, a teoria é utilizada apenas se a autoridade que determinou a medida for da mesma esfera de governo daquela que celebrou o contrato, pois, se se tratar de autoridade de outra esfera, aplica-se a teoria da imprevisão.

Trecho extraído da obra Direito Administrativo – Clique aqui e conheça a obra.

Confira também o vídeo produzido pela advogada e professora Irene Nohara sobre a aplicação ou não da teoria do fato do príncipe no federalismo.