Administração Pública do Medo

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Neste podcast, explico a expressão Administração Pública do Medo, que designa a situação em que, diante da proliferação de oportunidades de responsabilização do administrador, este começa a ficar com receio de manejar com segurança as oportunidades de agir, em virtude da possibilidade de lhe imputar a responsabilidade e de ser condenado, mesmo quando agiu da melhor forma ante os obstáculos. Trata-se de expressão que advém do debate da LINDB, após alteração da Lei nº 13.655/2018, para calibrar os excessos e desproporções do controle.

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