Licitação

É o processo administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse. Possui natureza jurídica de processo administrativo formal. Trata-se, portanto, de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, num procedimento, atos de >>

Participação popular na gestão e controle da Administração Pública

O princípio da participação popular na gestão e no controle da administração pública é decorrência do modelo de Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição de 1988. A Constituição possui diversas normas que garantem a participação da população na Administração, a exemplo dos arts. 10, 187, 94, 206, VI >>

Tombamento

Tombar é o termo utilizado com o significado de inventariar, arrolar, inscrever, cadastrar. Tombamento é procedimento administrativo que objetiva inscrever determinado bem, revestido dos requisitos necessários para integrar o patrimônio cultural brasileiro, em livro próprio, para efeitos de preservação. É instrumento utilizado pelo Poder Público, com a colaboração da >>

Fato do príncipe

É a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente a sua execução. Configura álea administrativa extraordinária e extracontratual. Exemplo: aumento da alíquota do imposto de importação pela União que onera a execução de contrato com ela >>

Cláusulas Exorbitantes

Consubstanciam prerrogativas da Administração Pública. São instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesse público dos contratos administrativos. Estão presentes no art. 58 da Lei de Licitações e Contratos e possibilitam à Administração: →  modificar unilateralmente o contrato, respeitados os direitos do contratado; → rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos >>