Benefício do final de fila: jurisprudência em concurso público

Vitória ao concursando na justiça: conquista do benefício do final de fila. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em um caso concreto, apelação de número 1008821-60.2013.8.26.0053, o direito de um candidato que fora aprovado no concurso em ser realocado no final da fila. A decisão >>

STF não admite que o Judiciário entre no mérito de questões de concurso público

No RE 632.853, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o plenário do STF decidiu que o Judiciário não pode entrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. Só se admite que haja a averiguação da correspondência da questão em relação ao edital de >>

STJ – Pela não suspensão do PAD diante do ajuizamento da ação penal

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS. Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. As esferas administrativa >>

STF: Metrô – Correio x Eletronorte – com repercussão geral

Estatais prestadoras de serviços públicos e precatório: Geralmente é o regime jurídico de direito público que atrai prerrogativas, como, por exemplo: impenhorabilidade dos bens e consequente execução via precatório. Tal circunstância é patente no caso da “Fazenda Pública”, expressão que inclui: – entes da Administração Direta (União, Estado, Distrito >>

STJ contra utilização de gás asfixiante por CCZ

Por um Direito Administrativo em favor da Fauna ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA – VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS CRUÉIS. 1. O pedido deve >>

STJ admite atuação da AGU em PAD, como auxiliar da comissão processante

Confira trechos do acórdão: INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. (…)PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. (…) Admite-se a atuação da Advocacia-Geral da União no processo disciplinar como auxiliar da comissão processante junto ao Poder Judiciário na >>

Efetivação dos direitos fundamentais versus reserva do possível “genérica”

RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 – SC (2010/0048628-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROCURADOR : PATRICIA TATIANA SCHIMIDT E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS – >>

Legitimidade do Ministério Púbico para anular concurso

REsp 1362269/CE Data 16/05/2013 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE MERITOCRACIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na >>

Empresa Pública deve justificar (motivar) despedida/dispensa de empregado

RE 589.998/PI EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DISPENSA IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES SUFICIENTES PARA A RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para >>

“Prodígio” tem curso abreviado para tomar posse de delegado

A 6 turma do TRF da primeira região reconheceu a possibilidade de estudante com aproveitamento extraordinário abreviar a duração de seu curso superior para tomar posse em cargo de delegado da Polícia Civil no Piauí. A decisão foi baseada no § 2 do art. 47 da Lei 9.394 – >>