Estabilidade e estágio probatório (mais recente do STF – 2011)

Depois de toda polêmica sobre a diferença entre os conceitos de estabilidade e estágio probatório, haja vista o fato de que o prazo para aquisição de estabilidade foi ampliado de dois para três anos a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, mas o art. 20 da Lei n. 8.112/90 >>

Nepotismo – Moralidade

STJ NEPOTISMO – MORALIDADE Recurso em MS 15.316/SP, in DJe 30.09.2009 Rel. Min. Herman Benjamin EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA APLICADA A JUIZ >>

Fato Consumado – orientação diferente do STJ

STJ TEORIA DO FATO CONSUMADO REsp 1.200.904/ES, DJe 10.12.2010 RELATOR: Min. Humberto Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. SEGUNDA CHAMADA EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA POR MEIO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. EXERCÍCIO >>

Histórica do TCU: Medida Cautelar – Indisponibilidade dos Bens (“Laulau”)

Identificação do Documento – Decisão 26/2001 – Plenário – Nome do Documento: DC 0026-03/01-P. Processo: 017.777/2000-0 – Natureza – Requerimento. Interessado: Procurador Geral do TCU. Responsáveis: Srs. Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos Gama e Silva, Gilberto Morand Paixão e a empresa Incal Incorporações S.A., do Grupo >>

Expressão de pensamento vs Honra

STF EXPRESSÃO DE PENSAMENTO VS HONRA Expressão de pensamento vs Honra Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 705.630/SC RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO – DIREITO DE CRÍTICA -PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE >>

Responsabilidade do estado: atuação na qualidade

STJ RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ATUAÇÃO NA QUALIDADE REsp 782834/MA RELATORA: Min. Eliana Calmon EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS PRISÃO ILEGAL ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO ABUSO DE AUTORIDADE DENUNCIAÇAO À LIDE DIREITO DE REGRESSO VIOLAÇAO DOS ARTS. 165, 458 E >>