Manifestações, Depredações (“Vandalismo”) e Responsabilidade

Com os danos causados ao patrimônio (saques, depredações etc.) em manifestações, jogos de futebol e aglomerações, há configuração da responsabilidade do Estado (pelos tecnicamente chamados atos multitudinários)? Trata-se de questão de fácil resolução teórica, mas de complexas nuances práticas, como quase tudo que gravita em torno do reconhecimento da >>

Aumento da tarifa do transporte mobiliza sociedade brasileira

“Ainda nesta segunda, dois militantes do Movimento Passe Livre – a estudante de direito Nina Cappello e o professor de História Lucas Monteiro de Oliveira – estiveram no centro do programa Roda Viva para falar sobre os protestos contra o aumento da tarifa de ônibus e a situação do >>

Mudança “lícita” de destinação de área desapropriada não autoriza retomada

Foi divulgado em 16.05.2013, no site do STJ, uma decisão em que o tribunal rejeitou a admissão de recurso da construtora Carvalho Hosken S/A relativo a terrenos (de 318 mil metros quadrados) na fronteira entre Jacarepaguá e Barrada Tijuca, no Rio de Janeiro, desapropriados na década de 60. Houve >>

São Paulo discute Novo Modelo de Inspeção Veicular

Em audiência realizada ontem na Câmara discutiu-se a ruptura com o atual modelo de inspeção veicular realizado pela Controlar. A ideia do Município de São Paulo é executar a tarefa por meio de unidades descentralizadas. Trata-se de concepção contemplada no projeto de lei enviado à Câmara pelo Prefeito mês >>

Governo Federal prepara novo modelo para gestão de Agências Reguladoras

O Governo Federal pretende reforçar a capacidade de fiscalização das agências reguladoras para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para barrar os usos políticos das agências, segundo notícia da Folha de S. Paulo, de 13 de março de 2013, p. B4, o governo pretende se focar nas indicações >>

Marcos para a Liberdade Sindical da Força de Trabalho no Setor Público

Atenção: Entra em vigor Decreto 7.944, de 6 de março de 2013, que promulga Convenção 151/OIT sobre as relações de Trabalho nas Administrações Públicas. Importante medida para reforçar a liberdade de associação sindical da Força de Trabalho dos Entes Federativos, abrangendo empregados públicos e servidores nos âmbitos federal, estadual >>

A administração pública necessita de reforma?

Saiu hoje publicado no CORREIO BRAZILIENSE Brasília, quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 A administração pública necessita de reforma? José Matias-Pereira. Professor e pesquisador do programa de pós-graduação em administração da Universidade de Brasília, pós-doutor em administração pela Universidade de São Paulo (USP), doutor em ciência política ” área >>

Estatal para Além do Maniqueísmo Superficial

Diante da matéria que saiu na capa da Folha de ontem, publicada na primeira página do Caderno Mercado, me senti na obrigação de tecer alguns comentários críticos, haja vista o caráter “tendencioso”. Primeiramente: “Governo acelera a criação de estatais que não geram receita” – ora, o intuito de criar >>

Ficha Limpa p/ Cargos em Comissão do Poder Judiciário

Foi aprovada no dia 31 de julho de 2012, no plenário do CNJ, a resolução que aplica a lei daficha limpa aos cargos em comissão e funções de confiança do Judiciário. A vedação também se aplica às funções de chefia preenchidas por meio de empresas que prestam serviços terceirizados >>

Comprovação dos três anos na posse – concurso MP

Deliberação de 27.6.2012 (CNMP). Atenção: Agora o candidato aprovado em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público deve documentar e formalizar o período de três anos de atividade jurídica para o ato da posse, e não mais quando da inscrição definitiva. Trata-se do >>