Sancionada a Lei do Super Cade (Lei 12.529/2011)
02.12.2011Ontem foi sancionada a Lei que estrutura o apelidado Super Cade. Trata-se da Lei 12.529/2011, que só entrará em vigor daqui há 180 dias. A Presidenta Dilma Rousseff vetou os seguintes artigos: 26, 28, §§ 1 e 2, 64, 66, § 5, 85, § 3, 92, 112, 114 e >>