Prova AGU – Questões objetivas aplicadas em 2023 | Cebraspe

Prova AGU – Questões de Direito Administrativo – resolvidas por Irene Nohara Questão 16. Considerando o que dispõe a Lei nº 13.848/2019, assinale a alternativa correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras: (a) Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições >>

Questões de concursos comentadas| videoaulas | Direito Administrativo

➜ SERVIÇOS PÚBLICOS 10 questões comentadas serviços públicos | cortes | Curso de Direito Administrativo Caso tenha interesse no Curso sobre SERVIÇOS PÚBLICOS com as videoaulas + apostila + slides, é só clicar no link abaixo: https://pay.hotmart.com/W75088019F?checkoutMode=10 ➜ CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 10 questões comentadas contratos administrativos | cortes | Curso >>

Questão 2ª fase da Magistratura SP 2017

QUESTÃO 2ª FASE DA MAGISTRATURA ESTADUAL DE SÃO PAULO: DIREITO ADMINISTRATIVO 2017 Considerando-se o regime jurídico administrativo e os princípios da separação de poderes e do controle jurisdicional dos atos administrativos, responda justificadamente: a) Há diferença entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade? b) Há competência discricionária no âmbito do >>

(CESPE – AGU 2015) – Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos.

Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença. A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de >>

(28º Procurador da República – 2015): autarquias

É correto afirmar que: (a) São autarquias especiais as agências reguladoras independentes, as agências de fomento e as universidades (b) A OAB é uma autarquia especial, de onde a exigência de concurso público para a admissão dos contratados sob o regime trabalhista, segundo o STF (c) A autonomia das autarquias >>

Questão Procurador do Estado/PB: assunto – limitações do Estado à propriedade

Procurador do Estado/PB. É lícito ao poder público intervir na propriedade privada e preservar o interesse público. No Município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza: (a) servidão administrativa (b) ocupação temporária >>

Questões – Procurador Federal 2013

Julgue os itens subsequentes: – Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação >>

Questão Analista – assunto: processo administrativo

(Analista do TRE/RN – 2005) Considerando as normas previstas na Lei no 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a) a autoridade com menor grau hierárquico para decidir; b) a autoridade com competência mais próxima e análoga; c) a autoridade >>

Questão Analista – assunto: controle da Administração

(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4a Região/2001) Em matéria de controle administrativo, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada, é >>

Questão Juiz – assunto: desapropriação

(Juiz Substituto – TRF 5a Região/2001) Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública: a) não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos; b) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído >>