As novas hipóteses de dispensa acrescidas à Nova Lei de Licitações e Contratos em 2023 advém da Medida Provisória 1.166/2023, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que foi substituído pelo Alimenta Brasil, de 2021, promovendo ajustes nos Programas de Cisternas e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. A MP 1.166 deixou de vigorar no dia 20 de julho de 2023, data em que houve sua conversão na Lei nº 14.628/2023.

Originariamente, a nova lei de licitações só tinha até o inciso XVI, daí houve as duas hipóteses novas, que foram inseridas na Lei nº 14.133/2021, pela Lei nº 14.628/2023, sendo os incisos XVII e XVIII, que têm a seguinte redação:

• inciso XVII, do art. 75, da lei, referente à contratação de entidades sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água;

• Também o inciso XVIII foi acrescido em 2023 ao art. 75, que compreende a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

As novas hipóteses englobam, portanto, possibilidade de dispensa de licitação para entidades sem fins lucrativos para fins sociais, seja para atender à construção de cisternas e outras formas de acesso à água par famílias rurais de baixa renda, com falta regular de água, ou mesmo para implementar programa de cozinha solidária para fornecer alimento gratuito à população vulnerável, contribuindo para a efetivação de direitos sociais.