Contrato administrativo

30/04/12

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É espécie do gênero contratos da Administração, este último termo abrange todos os contratos celebrados pela Administração Pública, independentemente do regime adotado (público ou privado). O contrato administrativo reúne os seguintes elementos: (1) presença da Administração Pública; (2) atendimento da finalidade pública; e (3) submissão ao regime jurídico público/administrativo. É conceituado como “o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado”. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 387.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.