Questão Analista 2013 TRT – assunto: acúmulo de cargo com mandato

14/08/13

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Questão 4 – questão de concurso de analista – TRT/RJ (1R) assunto: acúmulo de cargo com mandato

Prova: FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Administrativa. Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é:

(a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

(b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

(c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.

(d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

(e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

Resposta: certa (c), pois o art. 38, III, da Constituição estabelece que se Pedro for investido no mandato de vereador ele pode acumular as vantagens do cargo com a remuneração se houver compatibilidade de horários, mas como não há no caso exposto na questão é aplicada a regra do prefeito: ele se afasta do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.