Questão Analista – assunto: bens públicos

18/09/13

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Analista TRF 5 – 2008. Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens:

(a) do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos não podem ser alienados;
(b) dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública;
(c) dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados;
(d) de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário;
(e) de uso comum e de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

 

Resposta (c). Justificativa: Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário/dominus. Bens desafetados ou dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei. O art. 17 de Lei de Licitações e Contratos prevê os seguintes requisitos para alienação de bens da Administração: interesse público devidamente justificado; prévia avaliação; e quando o bem for imóvel, necessidade de autorização legislativa.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.