Questão Magistratura Goiás – assunto: ato administrativo

01/10/13

200 acessos


Magistratura TJGO (2007). É correto afirmar-se que quanto ao desfazimento do ato administrativo:

(a) o Poder Judiciário pode revogar ao ato administrativo

(b) a revogação é fundada no poder vinculado

(c) a Administração não pode anular seus próprios atos

(d) a revogação é supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz

Alternativa correta: (d). Desfazimento é expressão que abrange tanto anulação quanto revogação. A revogação só pode ser feita pela Administração Pública, sendo fundada em conveniência e oportunidade (discricionária, isto é, não vinculada). A Administração pode anular seus atos, conforme conteúdo da Súmula 473 do STF, e a revogação é a supressão de ato legítimo e eficaz, por isso possui efeitos ex nunc.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.