Questão Magistratura Goiás – assunto: ato administrativo

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Magistratura TJGO (2007). É correto afirmar-se que quanto ao desfazimento do ato administrativo:

a) o Poder Judiciário pode revogar ao ato administrativo

b) a revogação é fundada no poder vinculado

c) a Administração não pode anular seus próprios atos

d) a revogação é supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz

Alternativa correta: (d)

Comentários: Desfazimento é expressão que abrange tanto anulação quanto revogação. A revogação só pode ser feita pela Administração Pública, sendo fundada em conveniência e oportunidade (discricionária, isto é, não vinculada). A Administração pode anular seus atos, conforme conteúdo da Súmula 473 do STF, e a revogação é a supressão de ato legítimo e eficaz, por isso possui efeitos ex nunc.

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