Questão PFN – assunto: servidores públicos

14/10/13

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PFN – 2012. No que se refere ao Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

(a) Tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta

(b) Tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para autarquias;

(c) Consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional

(d) Tal regime sempre foi aplicado também às autarquias

(e) Tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Resposta correta: alternativa (e). Justificativa: O regime jurídico único, previsto inicialmente na Constituição de 1988, foi modificado pela nova redação dada ao caput do art. 39 pela Emenda Constitucional n. 19/98, tendo sido restaurado como efeitos ex nunc a partir da liminar concedida pelo STF na ADI n. 2135-4.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.