Questão Magistratura MG – assunto: controle da Administração Pública

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Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO:

a) Controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas

b) Controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas

c) Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão

d) Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas

Alternativa ERRADA: (C)

Justificativa: a ação civil pública não é ajuizada por cidadão. Trata-se, em verdade, de ação popular.

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