Questão Magistratura MG – assunto: controle da Administração Pública

15/10/13

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Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO:

(a) Controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas

(b) Controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas

(c) Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão

(d) Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas

Alternativa ERRADA: (C) Justificativa: a ação civil pública não é ajuizada por cidadão. Trata-se, em verdade, de ação popular.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.