Questão Delegado – Assunto: Ato Administrativo

29/10/13

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Delegado SC – 2008. Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta:

A _________________ é a supressão de um ato legítimo e eficaz realizado pelo (a) ________________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a ______________________.

(a) revogação – Administração Pública – anulação.

(b) revogação – Judiciário – revogação.

(c) revogação – Judiciário – anulação.

(d) anulação – Administração Pública – revogação.

Alternativa correta (a). A revogação é a supressão de um ato legítimo e eficaz realizada pelaAdministração Pública. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a anulação. Justificativa: Revogação distingue-se da anulação em função da natureza do órgão que a opera, de seus fundamentos, bem como dos efeitos produzidos. A revogação só pode ser operada pela Administração Pública, enquanto que o Poder Judiciário também pode anular o ato. O fundamento da revogação é a conveniência e oportunidade; já a anulação possui ilegalidade por fundamento. Os efeitos da revogação são ex nunc, a partir de então; já os da anulação sãoex tunc (retroativos).

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.