Questão Delegado – Assunto: Ato Administrativo

349 acessos

Delegado SC – 2008. Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta:

A _________________ é a supressão de um ato legítimo e eficaz realizado pelo (a) ________________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a ______________________.

a) revogação – Administração Pública – anulação.

b) revogação – Judiciário – revogação.

c) revogação – Judiciário – anulação.

d) anulação – Administração Pública – revogação.

Alternativa correta: (a) – A revogação é a supressão de um ato legítimo e eficaz realizada pela Administração Pública. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a anulação.

Justificativa: Revogação distingue-se da anulação em função da natureza do órgão que a opera, de seus fundamentos, bem como dos efeitos produzidos. A revogação só pode ser operada pela Administração Pública, enquanto que o Poder Judiciário também pode anular o ato. O fundamento da revogação é a conveniência e oportunidade; já a anulação possui ilegalidade por fundamento. Os efeitos da revogação são ex nunc, a partir de então; já os da anulação são ex tunc (retroativos)

LivrosLivros