Questão Procurador do Estado: assunto – responsabilidade do Estado

03/11/13

750 acessos


(Procurador do Estado/CE – 2008) Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado:

a)     Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral.

b)     Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva.

c)      A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias.

d)     De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

e)     Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa.

Alternativa correta (e). A ‘a’ está errada pois o risco integral é a teoria que promove a mais ampla responsabilização do Estado, isto é, aquela que não admite excludentes, no caso das monarquias absolutistas havia a teoria da irresponsabilidade. A ‘b’ está errada, pois a responsabilidade é objetiva: não se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. A alternativa ‘c’ está errada porque as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, logo, submetem-se à responsabilidade objetiva. A ‘d’ está errada pois o nexo causal é imprescindível à configuração da responsabilidade do Estado. Por fim, a ‘e’ é a correta, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição, responde pelos danos causados.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.