SÚMULA 346/STF

12/04/11

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“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

COMENTÁRIOS

A Súmula 346 foi editada em 13 de dezembro de 1963 e reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.
 
A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade. Enquanto a declaração de nulidade envolve um vício no ato, a revogação, que é tratada na Súmula 473/STF , é forma de desfazimento do ato por conveniência e oportunidade. Assim, o conteúdo da Súmula 346 de 1963 é complementado pela Súmula 473, que foi editada em 3 de outubro de 1969.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.