Coletânea: Processo Administrativo – Temas Polêmicos da Lei Nº 9.784/99

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Este livro foi resultado do empenho de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho em reunir consagrados administrativistas de diversos Estados brasileiros para comentar temas polêmicos da Lei no 9.784/99.

Com a colaboração, generosidade e disposição de juristas do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, houve a realização de uma coletânea sem igual, na qual cada participante enfrentou um aspecto controvertido relevante da Lei Federal de Processo Administrativo, que completou mais de uma década de existência.

A obra conta, ainda, com o inspirado prefácio de Adilson Abreu Dallari, escolhido com afeição de todos para esse importante mister.

São temas tratados pelos colaboradores, todos resultantes de análise da Lei no 9.784/99: o sentido profundo do processo no Brasil; o dever de decidir; a convalidação dos atos administrativos; impedimentos e suspeições da lei; participação popular no processo administrativo; o formalismo moderado como dogma; a segurança jurídica; a declaração de inconstitucionalidade de leis e ilegalidades de atos infra normativos por tribunais administrativos; a Súmula Vinculante no 5 e o sistema processual administrativo punitivo; a matriz e âmbito de aplicação da Lei de Processo Administrativo; instrução e prova; competência, delegação e avocação; processo administrativo sancionador e a motivação na Lei de Processo Administrativo.

Obra de relevante interesse para procuradores do Estado, magistrados, membros do Ministério Público e advogados, que aplicam a Lei no 9.784/99. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo ou, mais especificamente, Processo Administrativo dos cursos de Direito e de pós-graduação lato e stricto sensu com linhas de pesquisa em direito público e cidadania.