Licitação

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É o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse.

Possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal.

Trata-se, portanto, de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou carta-convite, o recebimento das propostas, a classificação, a habilitação, a homologação, que visam à prática do ato final que é denominado adjudicação.

Note-se que atualmente a tendência é a inversão das fases de habilitação e classificação, sendo a classificação feita antes da habilitação, que se debruça sobre os documentos apresentados pelo licitante que oferecer a melhor proposta (sistemática do pregão).


Trecho extraído da obra Direito Administrativo – Clique aqui e conheça a obra

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