O Sistema de Compras Expressas (Sicx) foi regulamentado por meio do Decreto 13.106, de 24 de agosto de 2026, como uma plataforma destinada à contratação eletrônica de bens e serviços padronizados. O modelo procura tornar mais ágeis as aquisições recorrentes, sem afastar as exigências de planejamento, habilitação dos fornecedores, pesquisa de preços, transparência e controle previstas na legislação. Confira os principais aspectos do Sicx, de acordo com a nova regulamentação.

São considerados padronizados os bens e serviços comuns cujas características permitam contratações repetidas, comparáveis e não individualizadas. O sistema poderá ser utilizado tanto por compradores públicos quanto por determinadas entidades de direito privado, como estatais, serviços sociais autônomos e entidades sem fins lucrativos.

Gestão e funcionamento da plataforma

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi designada como órgão central do Sicx. Entre suas atribuições estão a edição de normas complementares, a disponibilização da plataforma e a elaboração dos editais de credenciamento.

Os órgãos e entidades interessados deverão aderir ao sistema de acordo com as regras definidas pelo órgão central. Para os fornecedores, o acesso permanecerá continuamente aberto e ocorrerá por meio de integração com o registro cadastral unificado.

Os editais de credenciamento deverão observar as regras de padronização aplicáveis a cada categoria de bens ou serviços. Poderão ter vigência por prazo indeterminado e receber novos objetos que estejam sujeitos ao mesmo conjunto de normas. O órgão central também poderá delegar a outros órgãos e entidades a função de credenciar fornecedores para determinadas linhas de fornecimento.

Padronização e credenciamento dos fornecedores

O cadastramento dos objetos deverá seguir padrões definidos pelo órgão central. A medida pretende facilitar a integração do Sicx com outras plataformas, melhorar a estimativa de preços e permitir a comparação objetiva entre produtos ou serviços semelhantes.

O fornecedor interessado deverá solicitar seu credenciamento eletronicamente e comprovar os requisitos de habilitação previstos no edital, de acordo com a natureza do objeto. Essa comprovação será realizada pelo registro cadastral unificado. O comprador não poderá impor exigências adicionais de habilitação.

O fornecedor poderá pedir seu descredenciamento a qualquer momento, mas continuará responsável pelos contratos celebrados anteriormente. Depois de credenciado, poderá cadastrar suas ofertas, indicando preços, localidades atendidas e condições de entrega e pagamento. Também será possível oferecer preços diferentes conforme a quantidade solicitada. O cadastramento poderá ocorrer mediante integração com outras plataformas nas quais o fornecedor já comercialize seus produtos ou serviços.

Planejamento simplificado das compras públicas

O decreto preserva a exigência de planejamento, mas permite sua realização de forma mais simples e compatível com a dinâmica do Sicx. O comprador público poderá elaborar estudo técnico preliminar (ETP) abrangente ou específico.

O estudo abrangente poderá reunir diferentes linhas de fornecimento previstas no plano anual de contratações e reservar um limite financeiro para aquisições futuras pelo sistema. Nesse caso, também será possível autorizar previamente as compras até o valor reservado.

O estudo específico, por sua vez, ficará vinculado a uma ou mais contratações pertencentes à mesma linha de fornecimento e será elaborado diretamente na plataforma.

Nas compras realizadas pelo Sicx, o comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência (TR) e edital próprio de contratação. Caberá ao órgão ou à entidade selecionar os bens ou serviços e definir as características que atendam à necessidade administrativa.

Formação dos preços e ranqueamento das ofertas

Os preços serão formados a partir das ofertas cadastradas pelos fornecedores, que poderão atualizá-las diretamente no sistema enquanto não tiverem sido selecionadas.

Para auxiliar a avaliação de vantajosidade, o Sicx deverá fornecer estimativas baseadas nos preços praticados na própria plataforma e em outras fontes de contratação. A pesquisa poderá utilizar mecanismos automatizados de busca no mercado privado e dados da base nacional de notas fiscais eletrônicas, mediante integração com os sistemas da Receita Federal e das administrações fazendárias estaduais e distrital.

As estimativas deverão considerar o regime jurídico aplicável ao comprador. Essa diferenciação é relevante porque o sistema poderá atender órgãos públicos e entidades submetidas predominantemente ao direito privado.

As ofertas consideradas aptas serão classificadas automaticamente, conforme critérios definidos no edital e nos parâmetros do sistema. Nas compras públicas, ofertas de fornecedores com restrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) não participarão do ranqueamento.

Os critérios, pesos e métodos de classificação poderão ser ajustados para buscar melhores condições, evitar concentração excessiva de mercado e assegurar isonomia. O decreto exige que os modelos automatizados sejam públicos e auditáveis, com documentação técnica e registro do histórico das alterações.

Em caso de empate, serão aplicados os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021. Se a igualdade persistir, a ordem será definida por sorteio.

O comprador poderá selecionar diretamente a oferta mais bem classificada, sem necessidade de motivação adicional. A escolha de outra proposta será possível, desde que acompanhada de justificativa específica e objetiva.

Conclusão da compra e segregação de funções

O comprador deverá designar agentes responsáveis por três etapas: seleção da oferta e emissão da ordem de compra; confirmação e conclusão da aquisição; e recebimento definitivo do objeto.

Nas compras públicas, a seleção da oferta e a confirmação da contratação deverão, em regra, ser realizadas por agentes diferentes. A segregação poderá ser dispensada quando houver autorização prévia para as aquisições compreendidas no planejamento abrangente.

A conclusão da operação no sistema produzirá a contratação do bem ou serviço perante o fornecedor.

Recebimento, pagamento e devoluções

O recebimento provisório deverá ocorrer em até dois dias úteis após o registro da entrega do bem ou da prestação do serviço. O recebimento definitivo deverá ser realizado, em regra, em até dez dias após o provisório. O edital poderá estabelecer outro prazo, desde que não ultrapasse trinta dias.

O comprador poderá rejeitar total ou parcialmente o objeto que não esteja de acordo com a contratação, mas deverá justificar a decisão. A ausência de manifestação dentro dos prazos estabelecidos implicará recebimento tácito.

O pagamento será liberado após o recebimento definitivo, expresso ou tácito. O recebimento tácito, contudo, poderá repercutir negativamente nos indicadores de reputação do comprador e provocar a adoção de providências internas.

Em caso de defeito, divergência ou descumprimento das condições contratadas, o bem ou serviço poderá ser devolvido. A coleta ficará sob responsabilidade do fornecedor. Mediante acordo, o item poderá permanecer com o comprador para utilização, destinação ou descarte ambientalmente adequado.

Integridade, responsabilização e reputação

O Sicx deverá garantir transparência, rastreabilidade e acesso dos órgãos de controle aos registros das operações. A plataforma também deverá adotar mecanismos de prevenção, identificação e resposta a riscos.

Falhas leves, corrigíveis e sem dano relevante poderão ser tratadas com medidas de estímulo à regularização, como alertas, orientações, notificações e concessão de prazo para correção.

Infrações mais graves poderão resultar na inativação temporária do fornecedor, na abertura de processo administrativo, na aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e na comunicação aos órgãos competentes. O contraditório e a ampla defesa deverão ser assegurados.

Se o descumprimento for praticado pelo comprador, suas operações poderão ser suspensas até a regularização ou a substituição do agente responsável.

O sistema contará ainda com mecanismos de reputação de fornecedores, compradores, bens e serviços. Esses indicadores auxiliarão o ranqueamento das ofertas e a melhoria das contratações, mas não terão natureza de sanção. Os critérios deverão ser objetivos, verificáveis, auditáveis e não discriminatórios. No caso dos compradores, poderão ser considerados fatores como prazo de pagamento, recusas de recebimento e ocorrência de recebimentos tácitos.

Quem poderá utilizar o Sicx

Além dos órgãos e entidades federais, o Sicx poderá ser disponibilizado aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas entidades. Também poderão utilizar a plataforma:

• empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
• serviços sociais autônomos; e
• entidades privadas sem fins lucrativos.

A utilização deverá respeitar o regime jurídico de cada comprador, especialmente quanto ao planejamento, à apresentação das ofertas, ao pagamento e à responsabilização.

O sistema também poderá se integrar a plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico. Essas integrações deverão preservar a conexão com o registro cadastral unificado e com o Portal Nacional de Contratações Públicas, a segregação de funções, a garantia de pagamento após o recebimento definitivo, o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, as políticas de desenvolvimento sustentável e as exigências de transparência e rastreabilidade.

Implantação gradual

O decreto prevê um período de transição até que todas as funcionalidades estejam disponíveis. Enquanto não houver conferência automática da habilitação, caberá ao comprador verificar a documentação dos fornecedores. Até a implantação da estimativa eletrônica de preços, deverão ser consultadas ofertas externas para o mesmo produto ou serviço, considerando-se também o custo administrativo de uma contratação realizada fora do Sicx.

Enquanto não estiverem operacionais a reserva prévia de recursos e a liberação automática do pagamento, será utilizado o procedimento ordinário de execução da despesa pública. Nesse período, o pagamento deverá ocorrer em até trinta dias, contados do recebimento do objeto.

A regulamentação, portanto, institui um modelo de contratação semelhante a um comércio eletrônico público, mas sujeito a planejamento, padronização, controle de preços, segregação de funções, transparência dos mecanismos automatizados e responsabilização dos participantes. O objetivo é reduzir etapas nas compras recorrentes sem eliminar as garantias jurídicas e os controles próprios das contratações públicas.

O Sicx projeta-se, assim, como um moderno marketplace público, cuja plena funcionalidade dependerá de uma implantação gradual, acompanhada de testes, aperfeiçoamentos tecnológicos e avaliação contínua dos riscos de concentração, opacidade algorítmica e falhas de integração; superados esses desafios com transparência e governança, o sistema tem potencial para revolucionar as compras públicas brasileiras, conciliando agilidade, inovação e controle.