Compliance Acadêmico: reflexões de integridade na pesquisa

As práticas de compliance foram intensificadas, no Brasil, a partir da edição da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e de sua posterior regulamentação pelo Decreto nº 8.420/2015. Isto pois, a partir da lei, a pessoa jurídica que praticar ato lesivo à Administração Pública, atentando contra o patrimônio público, os >>

Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda

O único dispositivo da Lei Geral de Licitações que faz menção à licitação de serviço de publicidade é o art. 25, II, da Lei no 8.666/93, que proíbe a contratação direta por inexigibilidade de tal serviço. Todavia, tendo em vista as peculiaridades de tal tipo de atividade, houve, em >>

Arbitragem nos contratos administrativos de infraestrutura e interesse patrimonial disponível: a fênix ou o cavalo de troia?

Essa reflexão apresenta uma síntese de indagações feitas em participação no qualificado evento sobre Arbitragem e Questões Econômicas Complexas, ocorrido no dia 4 de abril de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de organização do professor do Departamento de Direito Econômico Alessandro Octaviani, no painel >>

CRIADO POR LEI O DIA NACIONAL DO PERDÃO: Reflexões livres sobre o perdão à brasileira

O perdão é sublime, sem dúvida. Deve ser algo que parte DE DENTRO PARA FORA, LIBERTANDO os indivíduos da lembrança amarga dos males injustamente sofridos… Não deve ser imposto de forma artificial, pois a realização da justiça auxilia a pessoa que sofreu um dano injusto a mitigar a dor >>

Judicialização da política versus politização do Judiciário

O presente artigo é produto do debate que foi realizado com o professor Diogo Rais, na Jornada Acadêmica de Direito, organizada pela pós-graduação do CERS/Estácio acerca do tema aspectos polêmicos do ativismo judicial e discricionariedade. A indagação envolve o desdobramento da judicialização da política em contraposição à politização do >>

Sugestões ao projeto de alteração da Lei Geral de Licitações e Contratos

Artigo que propõe sugestões ao substitutivo do projeto 559, que pretende ser a nova lei geral de licitações e contratos, conforme foi debatido. >>

Piores transformações no regime das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil pela Lei 13.204

O objetivo do presente artigo é focar nas piores alterações feitas pela Lei 13.204 no regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil. >>

Mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos

O presente artigo objetiva identificar as principais alterações veiculadas pela Lei das Estatais e, ao final, apontar quais são os pontos fortes e fracos trazidos pelo novo diploma legislativo. >>

Proposta de alteração da LINDB (projeto 349/2015)

A presente análise aborda os seguintes assuntos: as alterações sugeridas pelo projeto à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro; o debate da insegurança que permeia a aplicação do Direito Administrativo, que foi o mote inspirador das propostas incorporadas ao projeto; quais são os pontos problemáticos do projeto em >>

DESAFIOS DE REVISÃO DA LEI ROUANET: indústria cultural e o financiamento público

Discute-se, na atualidade, a conveniência de alteração da Lei Rouanet (Lei n◦ 8.313/1991), havendo inclusive um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (Projeto de Lei n◦ 6.722/2010). Trata-se de lei que foi criada pelo então secretário da cultura, Sérgio Paulo Rouanet, no período em que Fernando Collor >>