Políticas Públicas e Discricionariedade Administrativa

É assunto polêmico, na atualidade, a significativa mudança na abrangência do princípio da separação de poderes, diante da tomada de uma postura mais ativa do Poder Judiciário em face da inércia dos demais Poderes em criar condições para a implementação de direitos consagrados na Constituição. Este posicionamento, que em >>

Segurança Jurídica no Processo Administrativo

A Lei de Processo Administrativo – LPA (Lei nº 9.784/99) completou, no ano de 2009, dez anos de existência. Trata-se de criação tardia, se comparada com as legislações editadas pelos países estrangeiros. Após anos de reclamos da comunidade jurídica nacional pela criação de um estatuto geral que regulamentasse o >>

A verdadeira Natureza Jurídica da Razoabilidade

Discute-se muito na atualidade a razoabilidade. Observe-se o conteúdo dos seguintes atos: (1) governador do Distrito Federal, certa feita, baixou decreto que vedava a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros nas manifestações públicas que ocorressem nas adjacências dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios em Brasília; (2) >>