Segurança Jurídica no Processo Administrativo

A Lei de Processo Administrativo – LPA (Lei nº 9.784/99) completou, no ano de 2009, dez anos de existência. Trata-se de criação tardia, se comparada com as legislações editadas pelos países estrangeiros. Após anos de reclamos da comunidade jurídica nacional pela criação de um estatuto geral que regulamentasse o >>

A verdadeira Natureza Jurídica da Razoabilidade

Discute-se muito na atualidade a razoabilidade. Observe-se o conteúdo dos seguintes atos: (1) governador do Distrito Federal, certa feita, baixou decreto que vedava a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros nas manifestações públicas que ocorressem nas adjacências dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios em Brasília; (2) >>