Governo Federal amplia concessões em aeroportos brasileiros

O Plano de Investimento em Logística que abarca de 2015 até 2018 inclui a concessão de mais quatro aeroportos: (1) Pinto Martins, de Fortaleza; (2) Luís Eduardo Magalhães, de Salvador; (3) Hercílio Luz, de Florianópolis; e (4) Salgado Filho, em Porto Alegre. Objetiva-se com as futuras concessões ampliar a >>

Organizações sociais: dispensa de licitação e controle – ADI 1923/STF

Em abril de 2015, a sessão plenária do STF julgou parcialmente procedente a ADI 1923, conferindo interpretação conforme a Constituição no tocante às regras que dispensam licitação em celebração de contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as organizações sociais para prestação de serviços públicos de ensino, >>

STF e precatórios

Corajosa decisão do Supremo (de março de 2015): derrubou parte da PEC dos precatórios e reduziu de 15 para cinco anos o pagamento, determinando que os Estados e Municípios ZEREM as dívidas (estimadas pelo CNJ em 94 BI!!!). A partir de 2020, exigiu, ainda, que as dívidas reconhecidas até >>

STF considera constitucional divulgação de vencimentos dos servidores, com identificação nominal, em site oficial

O plenário do STF, no julgamento agravo do RE 652.777 confirmou, por unanimidade, em 23 de abril de 2015, a constitucionalidade da publicação dos “salários” de servidores públicos no site da Administração Pública, conforme determinado pela Lei de Acesso à Informação. A questão já tinha repercussão geral reconhecida em >>

Alteração nos favorecimentos a ME e EPP nas licitações

Lei Complementar nᵒ 147, de 7 de agosto de 2014: Novas mudanças nos critérios de favorecimento para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações (previstos na Lei Complementar nᵒ 123/2006). Principais alterações nas COMPRAS GOVERNAMENTAIS: – o prazo diferido do art. 43 do estatuto que era de dois >>

Exemplo do TJ-MT em priorizar a quitação de precatórios

O Mato Grosso é um Estado que deu um exemplo aos demais no assunto de quitação de dívidas com precatório. Segundo matéria recente publicada no Conjur, em meados de maio a Central de Conciliação de Precatórios do TJ-MT se orientou no sentido de quitar quatro anos de débitos, referentes >>

Municípios brasileiros não fazem gestão de riscos

Conforme Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/2013), divulgada recentemente pelo IBGE, 48% dos Municípios brasileiros não realizam nenhuma ação de gestão de riscos e desastres, não obstante 27,7% deles terem registrado 8.942 enchentes – com um saldo de 1,4 milhão de desabrigados entre 2008 e 2012. O IBGE afirma >>

Dificuldades nas novas licitações de concessão de rodovias

Concessão de rodovias. No caderno Mercado, da Folha, hoje (18.09.2013), o governo federal anunciou que se não obtiver na realização dos certames equilíbrio entre preço do pedágio e interesse do investidor, as obras voltarão a ser públicas.O que chamou a atenção de todos foi principalmente a falta de interessados >>

Espionagem e Segurança de Informação do Poder Público

A CPI da Espionagem no Senado, criada para apurar as denúncias dos monitoramentos dos Estados Unidos no Brasil irá iniciar os trabalhos averiguando se houve proteção dos dados da Petrobrás e da ANP, ante a suspeita de que supostos acessos poderiam ter viés econômico (com foco na análise do >>

Manifestações, Depredações (“Vandalismo”) e Responsabilidade

Com os danos causados ao patrimônio (saques, depredações etc.) em manifestações, jogos de futebol e aglomerações, há configuração da responsabilidade do Estado (pelos tecnicamente chamados atos multitudinários)? Trata-se de questão de fácil resolução teórica, mas de complexas nuances práticas, como quase tudo que gravita em torno do reconhecimento da >>