Cargo Público

13/12/11

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É, na técnica do Direito Administrativo, a denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente, distinguindo-se do emprego público pelo fato de possuir um vínculo de natureza estatutária. É regido, portanto, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na esfera federal, corresponde à Lei nº 8.112/90.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.