Coisa julgada administrativa

03/01/12

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Trata-se de noção bastante diversa daquela de coisa julgada jurisdicional. Na coisa julgada administrativa a Administração Pública não é um terceiro estranho à lide, ela é parte da própria relação e sua decisão poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário (se causar lesão ou ameaça de lesão). Assim, a expressão significa apenas que a decisão tornou-se irretratável no âmbito da Administração Pública. Designa uma situação de exaurimento da via administrativa, não cabendo mais qualquer recurso neste âmbito.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.