Contrato de gestão

30/04/12

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Figura introduzida no ordenamento sobretudo pelo movimento de Reforma do Estado da década de 90, objetivando conferir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta, contanto que se observe  metas de desempenho, conforme dispõe o art. 37, § 8, da Constituição, com redação dada pela EC n. 19/98. Também é instrumento imprescindível à qualificação de agências executivas, bem como de vinculação de organizações sociais à Administração Pública.

Para saber mais: ARTIGO SOBRE CONTRATO DE GESTÃO

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.