Disponibilidade

865 acessos

Trata-se de termo que indica qualidade ou estado do que é disponível, do que se pode dispor. Advém do latim disponere, utilizado no sentido de colocar no lugar própriopôr em ordem ou arrumar.

Em Direito Administrativo, no entanto, tem um sentido peculiar: trata-se da inatividade remunerada assegurada ao servidor que possui estabilidade, caso haja a extinção de seu cargo ou a declaração de sua desnecessidade, sendo-lhe assegurada, conforme determina o art. 41, § 3º, da Constituição, remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

LivrosLivros