Administração Indireta

07/05/11

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No sentido utilizado pela Constituição e pelo Decreto-lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou cuja autorização para criação é feita por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico (Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010, p. 422). No direito positivo brasileiro, a expressão abrange, portanto: autarquias, fundações instituídas pelo poder público, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios. Estes últimos eram considerados, até a edição da Lei nº 11.107/2005, meros ajustes de vontades firmados entre entidades estatais para a consecução de objetivos de interesse comum. No entanto, como a Lei de Consórcios acabou atribuindo personalidade jurídica (de direito público ou privado) aos consórcios, eles deixaram de ser meros ajustes de vontade e passaram à categoria de entes de Administração Indireta.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.