Ato complexo

30/09/11

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Assim se conceitua o ato jurídico que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

O ato complexo possui dois elementos que o tornam único: a identidade de conteúdo da vontade e a unidade de fins. A lei é um ato complexo pois além da votação nas Casas do Congresso, é prevista a sanção presidencial.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.