Desapropriação de garagens e nova modelagem de licitação de ônibus em São Paulo

28/10/15

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Uma medida que a Prefeitura de São Paulo tomou para estimular a competitividade na prestação de serviço público de transporte urbano foi, no começo do ano, a expedição de doze decretos de utilidade pública com o fim de desapropriar garagens de ônibus.

Conforme se alegou, o serviço estava concentrado nas mãos de famílias, que se resumem à atuação de alguns poucos empresários, sendo que a baixa oferta de terrenos para alocar garagens de ônibus (que somam 15 mil veículos, entre empresas e cooperativas) representava um entrave à entrada de novos empresários no setor.

Com a nova licitação estima a Prefeitura que haverá o aumento da oferta de viagens em 17%, sendo também disponibilizados mais 14% de assentos.

A edição do decreto ainda dá um prazo para efetivar a desapropriação. Segundo art. 10 do Decreto-Lei nᵒ 3365/41, é de cinco anos o prazo de caducidade do decreto expropriatório, contado da data de sua expedição, findo o qual somente decorrido um ano poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

A desapropriação foi estratégica para a criação dos novos editais de licitação, que estão sendo anunciados neste mês de outubro de 2015. Pretende-se atrair empresas menores do que os oito consórcios que operam o serviço em São Paulo. Trata-se de uma licitação tardia, pois as licitações foram revogadas quando dos protestos de 2013, que tiveram por mote o aumento da tarifa de transporte urbano.

A Prefeitura pretende repassar às empresas vencedoras da licitação o ônus pelo processo de desapropriação. Para tornar mais competitivo o serviço também houve a divisão de sua prestação em linhas estruturais, regionais e locais, em função de diversas áreas da cidade. Haverá a disputa de 27 lotes da licitação.

Atualmente, uma empresa com uma frota de cem veículos poderá participar do certame. Outrossim, se for mantido o formato da consulta pública ocorrida em junho, todos os ônibus terão wi-fi e ar-condicionado.

Para as novas empresas que desejam disputar o certame fica o desafio, pois se pretende realizar a remuneração em função da opinião dos usuários e a taxa de retorno em relação ao investimento cai de 15% para 9,97%, conforme dados apresentados pelo globo.com (em matéria de 14.10.2015). Ainda, segundo a consultoria contratada pela Ernst&Young, concluiu-se mesmo que a Prefeitura teria potencial de economizar (cerca de 7,4%) com os gastos anuais com o serviço.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.