Indústria de multas, CET e desvio de poder

Uma temática que tem relação estreita com o Direito Administrativo diz respeito à aplicação de multas de trânsito. A cada três segundos um motorista é multado em São Paulo. Observa-se na atualidade a “denúncia” de inúmeros veículos de informação acerca da presença de uma indústria de multas. Segundo, por >>

10 coisas do Direito Administrativo que os livros não contam

Por mais preparados intelectualmente que estejam os administrativistas, que colecionem livros de direito administrativo nacionais e internacionais, que conheçam a totalidade das vertentes doutrinárias, quase sempre o operador se depara, na prática, com surpresas não relatadas nos livros! É para tratar dessas situações que esta matéria foi feita. Objetiva-se >>

7 significativas alterações no Direito Administrativo

Já não consegue mais acompanhar tantas modificações? Verifique rapidamente SETE GRANDES modificações processadas na matéria, QUE TORNAM ANTERIOR ESTUDO OBSOLETO: 1 – OBJETIVO DIFERENTE NA LICITAÇÃO A licitações objetivam, além de garantir a isonomia e buscar a proposta mais vantajosa para contratação, também promover o desenvolvimento nacional sustentável, o >>

5 passos para a superação de um Processo Administrativo Disciplinar “medieval”

Processo Administrativo Disciplinar. Está na hora de a Administração Pública superar algumas interpretações que transformam seus processos disciplinares em verdadeiras práticas “medievais”. Tal modificação dependerá, em alguns pontos, também da evolução doutrinária. Desprestigia o Poder Público, no geral,[1] que suas sindicâncias e processos administrativos disciplinares sejam desenvolvidos à margem dos >>

Novo CPC e a Fazenda Pública

O novo Código de Processo Civil, que teve o projeto aprovado no Legislativo, não pode ser dissociado de um movimento maior de reforma do Sistema de Justiça. Um dos eixos centrais de alteração da disciplina processual gravitou, portanto, em torno da questão de tornar mais célere e eficiente o >>

Contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial: case jurídico de malogro na importação e novas formas de se alcançar maior eficiência na gestão pública

O contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial da Administração Pública não deu certo. Há diversos óbices jurídicos de implementação do art. 37, § 8ᵒ, da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98. Trata-se de mecanismo de inspiração francesa, trazido à gestão pública brasileira com a Reforma Administrativa. >>

Por um Direito Administrativo consetâneo: (re)pensar os paradigmas de modernização do Estado

Tomou curso na última década do século XX, em diversos países latino-americanos, uma discussão acerca da necessidade de modernização do Estado, tendo em vista os desafios da globalização, isto é, da governança em tempos de intensificação da integração internacional. No caso brasileiro, destacou-se a Reforma do Estado, que reforçou >>

O tabu da proporcionalidade e a justiça do caso concreto

Já está disponível ao público o artigo (digital) denominado: o tabu da proporcionalidade e a justiça do caso concreto, que tem por objetivo questionar a suficiência da proporcionalidade como critério ou método indispensável à justa solução do caso concreto. Partindo-se das diversas correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica da >>

Conceitos jurídicos indeterminados

Estudos em homenagem à Maria Sylvia Zanella Di Pietro, neles houve minha contribuição com o seguinte artigo: Conceitos jurídicos indeterminados e delimitação concreta da discricionariedade administrativa no pós-positivismo Citação: NOHARA, Irene Patrícia. Conceitos jurídicos indeterminados e delimitação concreta da discricionariedade administrativa no pós-positivismo. Revista da Procuradoria Geral do Estado >>

Cidadania nos meios eletrônicos: limites e possibilidades

O Estado Democrático de Direito, erigido pela Constituição de 1988, tem por fundamento expresso no inciso II, do art. 1°, a cidadania. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição”. >>