Crise Econômica e Direito: horizontes para o Brasil

Paira no ar um incômodo com a crise econômica que se anuncia no cenário mundial, principalmente na Europa e nos Estados Unidos. A pergunta que todos se fazem neste momento é: qual será o impacto dessa crise na economia nacional? Para responder à pergunta, há diversas interpretações: desde os >>

Regime Diferenciado de Contratação: a “Caixa Preta” dos Jogos Mundiais

Há quatro anos que se sabe que o Brasil irá sediar a Copa e, em 2011, é editada a Medida Provisória nº 527, tendo sido recentemente aprovado o projeto de lei de sua conversão no Congresso Nacional, para, entre outras coisas, instituir um Regime Diferenciado de Contratações – RDC, >>

Direito Administrativo e Economia Política: retrato do divórcio e da consequente miopia jurídica

O Direito Administrativo brasileiro se desenvolveu acentuadamente a partir da década de 30 no Brasil. Nesta época conturbada houve a transição de uma economia agrária, marca indelével da recém-vivenciada República Velha, para uma economia que se voltava à industrialização e à urbanização. A Constituição de 1934 foi a primeira >>

Risco e Sustentabilidade da Empresa: Regulação Estatal e Autorregulação Empresarial

O século XXI se abre à humanidade abalado pelas grandes incertezas ante à dissolução dos pontos de apoio que garantiam segurança às estruturas organizacionais, tais como: soberania do Estado Nacional, princípio do desempenho como vetor do desenvolvimento social e a crença no progresso por meio da ciência e da >>

Discriminações permitidas

O termo discriminar tem diversos significados. O sentido mais corriqueiro é o vedado pela Constituição, uma vez que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No >>

Silenciamento e silêncio da burocracia: “quem cala, se omite”

Em análise do discurso, costuma-se dizer que apesar de o silêncio “não falar”, ele significa. Nas sociedades que vivenciaram regimes autoritários a população conviveu ainda com uma forma mais extremada de atitude estatal: o silenciamento, sendo este considerado a proibição implícita ou explícita de sustentação de “outro discurso”. Atualmente, >>

Nomeação do Aprovado dentro do Número de Vagas: Expectativa de Direito ou Direito Subjetivo?

A investidura em cargo público ou emprego público depende, via de regra, de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego e na forma prevista em lei, conforme reza o art. 37, II, da Constituição Federal. A exigência constitucional do >>

Políticas Públicas e Discricionariedade Administrativa

É assunto polêmico, na atualidade, a significativa mudança na abrangência do princípio da separação de poderes, diante da tomada de uma postura mais ativa do Poder Judiciário em face da inércia dos demais Poderes em criar condições para a implementação de direitos consagrados na Constituição. Este posicionamento, que em >>

Segurança Jurídica no Processo Administrativo

A Lei de Processo Administrativo – LPA (Lei nº 9.784/99) completou, no ano de 2009, dez anos de existência. Trata-se de criação tardia, se comparada com as legislações editadas pelos países estrangeiros. Após anos de reclamos da comunidade jurídica nacional pela criação de um estatuto geral que regulamentasse o >>

A verdadeira Natureza Jurídica da Razoabilidade

Discute-se muito na atualidade a razoabilidade. Observe-se o conteúdo dos seguintes atos: (1) governador do Distrito Federal, certa feita, baixou decreto que vedava a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros nas manifestações públicas que ocorressem nas adjacências dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios em Brasília; (2) >>