Suspensão da vedação de indicação política pela ADIMC 7331 do art. 17 da Lei das Estatais

Um dos últimos atos do Ministro Lewandowski, durante sua permanência no Supremo Tribunal Federal, foi a tutela provisória incidental formulada em ação direta em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7331) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, contra os incisos I e II do § 2° >>

Liminar suspende 5 dispositivos da Reforma da Improbidade Administrativa

Em decisão monocrática datada de 27 de dezembro de 2022, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Reforma da Improbidade, conforme alterações processadas pela Lei nº 14.230 à Lei nº 8.429/1992. Trata-se de medida que ainda deve ser referendada pelo >>

Os julgamentos do STF sobre as reformas na Lei de Improbidade Administrativa

Repercussão geral no ARE 843989, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu a questão da irretroatividade da reforma da lei da improbidade. As teses de repercussão geral foram no sentido de que: (1) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se >>

A Guarda Municipal não pode realizar diligências típicas das polícias investigativas

No dia 13 de junho de 2022 houve o julgamento do RE 1281774 AgR-ED-AgR/SP, em que a Primeira Turma do STF reconheceu que a Guarda Municipal pode agir em caso de flagrante delito, mas não pode efetuar diligências típicas de investigação criminal própria das polícias investigativas. No caso analisado, >>

Alexandre de Moraes suspende exclusividade do MP para propor ação de improbidade

Associações dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE – ADI 7042) e dos Advogados Públicos Federais (ANAFE – ADI 7043) entraram com ação questionando a legitimidade exclusiva do Ministério Público conforme alteração da Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual retirou a >>

Jurisprudência do STF sobre COVID-19

O presente escrito objetiva descrever as principais decisões da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante às questões envolvendo COVID-19 com foco no Direito Administrativo. Em dezembro de 2019, em Wuhan, na China, houve a identificação do novo coronavírus, que ocasiona doença respiratória aguda grave. Como o ocorrido >>

Decisão STF na MP 966: erro grosseiro, critérios científicos e técnicos e princípios da precaução e prevenção

Em sessão plenária por videoconferência, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou medida cautelar em sete ações de inconstitucionalidade da MP 966 referentes às ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.248 e 6.431. A medida provisória dispõe sobre responsabilização de agentes públicos por ação e omissão, na esfera civil e >>

Ensino Domiciliar/Educação Doméstica – RE 888815, com repercussão geral

Discute a decisão do RE 888815 do STF, com repercussão geral, sobre a viabilidade jurídica do ensino domiciliar no lugar do ensino formal. >>

Cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas

Trata-se do conteúdo da Súmula Vinculante 12, de 22.8.2008, em que o Supremo determina que: “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”. Teve como precedente o RE 500.171, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.8.2008, com repercussão >>

O fato reiterado na responsabilidade do Estado por omissão

VOTO Nº 11054 APELAÇÃO Nº 0041544-95.2006.8.26.0506 COMARCA: Ribeirão Preto APELANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto APELADAS: Geni Ferreira da Silva Gimenez e outras Recurso Oficial: art. 475, I, do CPC e Súmula nº 490, do E. STJ MMa. JUÍZA: Dra. Heloísa Martins Mimessi RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL >>