Marcos para a Liberdade Sindical da Força de Trabalho no Setor Público

07/03/13

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Atenção: Entra em vigor Decreto 7.944, de 6 de março de 2013, que promulga Convenção 151/OIT sobre as relações de Trabalho nas Administrações Públicas. Importante medida para reforçar a liberdade de associação sindical da Força de Trabalho dos Entes Federativos, abrangendo empregados públicos e servidores nos âmbitos federal, estadual e municipal. Há aproteção contra atos de ingerência de autoridades públicas no funcionamento livre dos sindicatos dos servidores, evitando, portanto, o controle estatal sobre os sindicatos. Para saber mais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7944.htm

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.