Governo Federal prepara novo modelo para gestão de Agências Reguladoras

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O Governo Federal pretende reforçar a capacidade de fiscalização das agências reguladoras para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Para barrar os usos políticos das agências, segundo notícia da Folha de S. Paulo, de 13 de março de 2013, p. B4, o governo pretende se focar nas indicações técnicas. Será mantido o sistema de indicação atual, mas se objetiva selecionar os diretores precipuamente pelo perfil técnico.

Os órgãos terão de elaborar um novo regulamento especificando níveis de serviços a serem cumpridos pelas concessionárias. As agências que conseguirem fazer com que as empresas reguladas cumpram as metas e elevem os padrões de qualidade receberão mais recursos.

O cadastro de reclamações dos Procons será uma das principais referências para o cumprimento dos níveis de serviço. A estrutura das agências não sofrerá alterações.

Comentários: Irene Patrícia Nohara

É imprescindível reforçar o poder das agências e se pensar formas para combater a captura delas para os setores regulados, caso o Brasil queira atingir patamares desenvolvidos de qualidade nos serviços prestados (telefonia, aviação, eletricidade, transporte etc.).

No entanto, as metas governamentais devem ser previstas com equilíbrio: não podem só se focar nos resultados (do mercado), pois pode ser que alguma agência reguladora diligente se depare com empresas que reincidam nos mesmos equívocos, mesmo diante de fiscalizações reiteradas e de medidas punitivas (frequentemente revertidas na Justiça). Neste caso, a agência também mereceria receber o “bônus” orçamentário para a contratação de mais funcionários e o reforço das medidas fiscalizatórias.

Portanto, pode ser que esta sistemática não seja, no fundo, a mais efetiva contra o fenômeno da captura da agência. Por outro lado, ao que parece, o governo quer reforçar o poder dos Ministérios Supervisores nas “outorgas” das concessões (tema controvertido: que divide a opinião dos administrativistas brasileiros).

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