Em audiência realizada ontem na Câmara discutiu-se a ruptura com o atual modelo de inspeção veicular realizado pela Controlar. A ideia do Município de São Paulo é executar a tarefa por meio de unidades descentralizadas. Trata-se de concepção contemplada no projeto de lei enviado à Câmara pelo Prefeito mês passado.

Segundo informações divulgadas no Estado de S. Paulo (13 de março de 2013), p. C1, estuda-se contratar uma empresa especializada para o estabelecimento de um termo de referência que determine as exigências e condições que deverão ser seguidas pelas oficinas interessadas.

A ideia é quebrar o “monopólio” da Controlar, concessionária responsável pela vistoria, e abrir às demais empresas: pois, segundo dados levantados, são 350 locais com equipamentos iguais ou semelhantes capacitados para atender carros e motos e outros 100 capazes de inspecionar frotas a diesel. Segundo alegado, tal medida provocaria redução do custo do serviço e do valor do subsídio da Prefeitura com o reembolso.

Assuntos de Direito Administrativo envolvidos:

• contrato administrativo/concessionária
• audiência pública
• Poder de Polícia