Governo quer repensar o papel das agências reguladoras

21/02/11

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Conforme noticiado recentemente, Dilma Rousseff pretende rever o papel das agências reguladoras, objetivando conter o que considera excessivo. A idéia é repensar o papel dessas entidades e retirar delas a capacidade de formular políticas.

No setor elétrico, houve a criação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que retirou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) parte de seu poder. O CNPE passou a formular políticas públicas a serem seguidas e a intenção é que a mesma coisa ocorra com as demais agências, como orientação constante do projeto de Lei Geral das Agências (PL 337).

 
Assunto pesquisado no Correio do Povo, disponível em:
Acesso em 21 fev. 2011
 
Comentário (Irene Patrícia Nohara):
É realmente um ponto controvertido saber até onde podem e devem ir as agências reguladoras. Contudo, antes mesmo de o governo atual expressar a sua vontade de conter o excesso de poderes que foram atribuídos às agências, não se pode esquecer que juridicamente o parecer AGU 51/2006 já havia determinado que é admitida supervisão ministerial na agência reguladora se ela violar política pública estabelecida pelo Poder Executivo Central.
 
Assuntos de reflexão – Direito Administrativo:
•  Agências Reguladoras: autonomia em relação à Administração Pública Direta
•  Polêmica sobre o Parecer AGU 51/2006
•  Controle de tutela e supervisão ministerial: recurso hierárquico impróprio de atos de Agências Reguladoras
•  Até que ponto o critério técnico não envolve escolhas políticas
•  Agências Reguladoras: déficit de legitimidade decisória na contemporaneidade?

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.