Governo quer repensar o papel das agências reguladoras

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Conforme noticiado recentemente, Dilma Rousseff pretende rever o papel das agências reguladoras, objetivando conter o que considera excessivo. A idéia é repensar o papel dessas entidades e retirar delas a capacidade de formular políticas.

No setor elétrico, houve a criação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que retirou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) parte de seu poder. O CNPE passou a formular políticas públicas a serem seguidas e a intenção é que a mesma coisa ocorra com as demais agências, como orientação constante do projeto de Lei Geral das Agências (PL 337).

Assunto pesquisado no Correio do Povo, disponível em:
http://www.correiodopovo.com.br/impressao.Aspx?Noticia=230532
Acesso em 21 fev. 2011

Comentário (Irene Patrícia Nohara):

É realmente um ponto controvertido saber até onde podem e devem ir as agências reguladoras. Contudo, antes mesmo de o governo atual expressar a sua vontade de conter o excesso de poderes que foram atribuídos às agências, não se pode esquecer que juridicamente o parecer AGU 51/2006 já havia determinado que é admitida supervisão ministerial na agência reguladora se ela violar política pública estabelecida pelo Poder Executivo Central.

Assuntos de reflexão – Direito Administrativo:

  • Agências Reguladoras: autonomia em relação à Administração Pública Direta
  • Polêmica sobre o Parecer AGU 51/2006
  • Controle de tutela e supervisão ministerial: recurso hierárquico impróprio de atos de Agências Reguladoras
  • Até que ponto o critério técnico não envolve escolhas políticas
  • Agências Reguladoras: déficit de legitimidade decisória na contemporaneidade?

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