Retrospectiva da Nova Lei de Licitações – 2024

A partir de 2024, ou, mais precisamente, de 30 de dezembro de 2023, as leis anteriores (Leis nº 8.666/93 – lei geral, Lei nº 10.520/2002 – do pregão, e Lei nº 12.462/2011 – artigos correspondentes ao RDC) à Lei nº 14.133/2021 foram revogadas, sendo então só possível a aplicação >>

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS da ONU no Brasil

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável representam um apelo global para que haja ação no sentido de se acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir com  que as pessoas desfrutem da paz e da prosperidade. São passos relevantes, interrelacionados, para o Brasil atinja a >>

Contratos Administrativos – Entender Direito

Compartilho aqui o roteiro de perguntas respondidas por escrito por mim, com base na entrevista que foi concedida para o programa Entender Direito, em que Thiago Gomide e Fátima Uchôa entrevistam Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Irene Nohara em perguntas práticas em matéria de contratos administrativos. Também poderá >>

Dolo na Lei nº 14.230/2021: alteração da Lei de Improbidade

Havia um certo consenso entre os administrativistas de que seria necessário o dolo para configuração da improbidade… Tanto que, nos enunciados do encontro de Tiradentes do IBDA/2019 para debate sobre a LINDB, houve a aprovação do seguinte conteúdo: Enunciado 19. “A modalidade culposa de improbidade administrativa não se harmoniza >>

A maçã podre da Reforma Administrativa

Depois de desidratar alguns pontos deletérios da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32, originalmente advinda, de setembro de 2020, do Ministério da Economia, houve, após manobras políticas pouco transparentes, a aprovação na Comissão Especial do relatório que foi submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados, >>

Aplicação da LGPD pela Administração Pública

A Administração Pública, ao tratar dados, também se subordina às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em vigor em 2020. A LGPD foi inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamento Geral de Proteção de Dados) europeu, totalmente implantado na União >>

CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI-INTEGRADA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

O escopo da atual abordagem é enfocar as oportunidades e os riscos do uso da contratação integrada e da contratação semi-integrada em função da nova disciplina. Apesar de a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) ser, assim como a anterior, uma lei maximalista, curiosamente, em alguns >>

5 PONTOS EXPLOSIVOS DA PEC 32 DA REFORMA ADMINISTRATIVA

A PEC 32/2020 surgiu no cenário nacional como uma surpresa, uma vez que em meio às dificuldades de trâmite e discussões que gravitavam em torno da Reforma Tributária, aparece surpreendentemente uma proposta do governo federal para a Reforma Administrativa [quem tiver interesse em saber mais sobre as últimas reformas >>

Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo do CJF

40 Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da Justiça Federal Nos dias 3 a 7 de agosto de 2020 houve a histórica I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da Justiça Federal, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O evento >>

DESAFIOS DE INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA: “DESTRUIÇÃO CRIADORA” OU “INOVAÇÃO DESTRUIDORA” DO DIREITO ADMINISTRATIVO?

Irene Patrícia Nohara Livre-Docente em Direito Administrativo, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada. Parecerista. Sumário: 1. Considerações Introdutórias. 2. Inovação: um imperativo. 3. Perigos da “inovação destruidora” na Administração Pública. 4. Conclusões. Referências. Considerações Introdutórias Inovação >>